COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA – obrigatoriedade: A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País: Saída em caráter permanente: a partir da data de saída e até o último dia do mês de Fevereiro do ano-calendário subsequente. Ex.: saiu em caráter permanente em 21/05/2015. Tem […]